Tema 508 - Jurisprudência - Jusbrasil

tema 508Tema nº 508 do STJ. Situação do Tema: Trânsito em Julgado Questão submetida a julgamento: Questão referente à necessidade de intimação do representante da(Tema 508), em sede recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em execução fiscal ajuizada por conselho de fiscalização profissional,